A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou, nesta quarta-feira, 25, a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão foi tomada por unanimidade entre os desembargadores.

O parlamentar havia sido condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A sentença teve como base um discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023, quando utilizou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole”.

Ao analisar o caso, os magistrados entenderam que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. O colegiado considerou que o discurso ocorreu durante o exercício do mandato e dentro da Câmara dos Deputados.

Os desembargadores afirmaram que, mesmo diante da repercussão do episódio, não caberia ao Poder Judiciário aplicar sanções ao parlamentar nessas circunstâncias.

A manifestação foi feita no contexto do Dia Internacional da Mulher e gerou reações contrárias de entidades civis e de outros parlamentares. Críticas foram direcionadas ao conteúdo do discurso, que abordava temas relacionados à identidade de gênero.

A controvérsia resultou em ação civil movida por organizações como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh, que representam pessoas LGBTQIA+ e famílias homotransafetivas.